Justiça Federal impede Anac de cobrar outorgas de Viracopos

Jornal O Globo – Rio de Janeiro – 01/10/2019

A Justiça Federal determinou na terça-feira, 1 de outubro, que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) está impedida de cobrar o pagamento de outorgas já vencidas ou ainda a vencer da Aeroportos do Brasil (ABV), que administra o aeroporto de Viracopos, em Campinas, até quitar suas obrigações com a concessionária. A ABV argumenta que o contrato de concessão incluía uma grande área adjacente ao aeroporto, que teve apenas 20% de sua totalidade desapropriados e repassados ao consórcio.

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